Faturação Eletrónica
Uma realidade para todos já em 2020
O Decreto-lei que regulamenta a fatura sem papel e o arquivo eletrónico de documentos já está em vigor desde 16 de fevereiro mas saiba o que vai mudar a partir de 1 de Janeiro de 2020.
Com esta lei, os comerciantes podem deixar de imprimir faturas e passar a emiti-las só em suporte eletrónico, desde que o consumidor final aceite. As faturas são depois disponibilizadas no portal das Finanças e enviadas pelo vendedor por meio eletrónico, quer seja por email ou através de uma app.
Para quem é obrigatória?
Desde o início de 2019 que a fatura eletrónica é obrigatória para todas as empresas que estejam abrangidas por contratos públicos, assim como para as autoridades e entidades públicas. Foram assim estabelecidos os seguintes prazos:
Setor Público:
| 18 de Abril de 2019 | 18 de Abril de 2020 |
|---|---|
| Para organismos da administração direta do Estado e institutos públicos | Restantes organismos públicos (fundações públicas; administração local, incluindo juntas de freguesia; associações públicas e outras entidades públicas). |
Setor Privado:
| 17 de Abril de 2020 | 31 de Dezembro de 2020 |
|---|---|
| Grandes empresas (mais de 250 funcionários; mais de 50 milhões de euros de faturação; 43 milhões de euros de balanço) |
Micro, pequenas e médias empresas. |
Faturas com QR Code em 2020
A partir de 1 de janeiro de 2020, as faturas terão também de incluir um código único de documento e um código de barras bidimensional (Código QR). Com a introdução do código QR na fatura, basta o consumidor tirar-lhe uma fotografia com o telemóvel para a informação chegar automaticamente ao seu e-fatura. Os comerciantes terão de atualizar os seus programas de faturação (de modo a que as faturas emitidas possam gerar o QR code) e deixarão de saber quais as faturas que chegam efetivamente à AT, diminuindo assim a possibilidade de fraude.
faturação eletrónica
Certificação e localização do software e equipamentos de faturação
Para combater a fraude e a evasão fiscais, a nova legislação prevê ainda outros mecanismos. Para o efeito, as empresas vão passar a ter de comunicar à Autoridade Tributária, no Portal das Finanças:
- Identificação e localização dos estabelecimentos da empresa onde são emitidas faturas;
- Identificação dos equipamentos usados para processamento de faturas;
- Número de certificado do software usado em cada equipamento;
- Identificação das empresas que comercializaram e/ou instalaram o software.
Envio dos ficheiros SAF-T até dia 10 de cada mês
O Decreto-Lei estabelece um prazo ainda mais apertado no próximo ano: a partir de 2020, o SAF-T PT passa a ser enviado, obrigatoriamente, até dia 10 de cada mês.
Comunicação de Inventários
A comunicação de inventários passa a ser efetuada também em valor e a dispensa de comunicação destes inventários será agora apenas aplicável aos sujeitos passivos no regime simplificado de determinação de tributação em sede de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócio.
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Arquivo Eletrónico
Com esta nova legislação, todo o seu arquivo contabilístico pode ser convertido em formato eletrónico. Se optar por um arquivo eletrónico, assegure-se especialmente que o armazenamento é feito de forma segura e legível, através da reprodução de imagens perfeitas da sua documentação.
