Arquivo de Legislação Fiscal

Faturas com QR Code e ATCUD em janeiro de 2021

Estão a chegar novas obrigações legais e as empresas devem certificar-se de que as cumprem, de acordo com esta nova realidade.

Novos ajustes na certificação de programas informáticos, no que toca à exportação de ficheiros de faturação e contabilidade.

Novos procedimentos na comunicação de inventários obrigatórios à AT. Veja em análise, as novas alterações.

Com mais um ano a terminar, saiba o que vai mudar na comunicação de inventários valorizados, já a partir de janeiro de 2020.

Comerciantes e consumidores poderão emitir e usufruir da faturação eletrónica. Saiba o que vai mudar.

A entrega e as regras da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do SAF-T PT sofreram novas alterações que a sua empresa deve saber.

Foram aprovadas em agosto duas novas leis sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD): Lei n.º 58/2019 e a Lei n.º 59/2019.

Arranque oficial da Lei de Proteção de Dados. No dia 14 de junho foi aprovada na Assembleia da República, a Lei de execução do RGPD.

As obrigações de faturação vão ter novas regras, já a partir do próximo dia 1 de Julho de 2019. Veja a lista desta novas regras.

Tal como esperado foi divulgado no Portal das Finanças, o Despacho 85/2019-XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 4 de Março.