Legislação Fiscal

RGPD – Lei Nacional de Proteção de Dados arranca oficialmente

2019-07-12T17:00:00+00:00Tags: |

Um dos tópicos que mais se discutiu no último ano em torno da temática da privacidade e proteção de dados foi o facto de não existir Lei nacional de concretização do Regulamento Geral de Proteção de Dados, apesar de a Proposta de Lei do Governo ter surgido em fevereiro de 2018. E eis que no passado dia 14 de junho foi aprovada na Assembleia da República a Lei de execução do RGPD, aguardando-se, ainda, a sua publicação em Diário da República e respetiva entrada em vigor.